O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de junho, alterar a forma de cobrança de tarifas de água e esgoto para condomínios que não possuem hidrômetros individuais. A nova norma estabelece que cada unidade condominial pagará uma tarifa mínima uniforme, com o excedente do consumo total do condomínio sendo cobrado de maneira progressiva caso ultrapasse o limite da tarifa mínima.
Mudança de Entendimento
A decisão favorece as empresas de saneamento e altera um entendimento vigente desde 2010, onde a Corte considerava ilícita a cobrança de tarifa de água pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades no imóvel, em casos de hidrômetro único. Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, o modelo de saneamento básico se assemelha a outros serviços essenciais, como energia elétrica e telefonia, onde há pagamento de uma franquia mínima.
Estrutura de Tarifas
– Tarifa Mínima: Cada unidade pagará uma tarifa mínima, independentemente do consumo individual.
– Tarifa Progressiva: Se o consumo total do condomínio ultrapassar o volume previsto na tarifa mínima, o excedente será cobrado progressivamente, aumentando o valor por metro cúbico conforme o consumo.
Motivações da Mudança
A decisão do STJ busca:
– Isonomia: Assegurar que todos os consumidores, sejam de apartamentos ou casas com hidrômetros individuais, paguem tarifas equivalentes.
– Eficiência: Incentivar uma gestão mais eficiente do uso da água, promovendo a conscientização sobre o consumo.
– Equidade: Evitar que moradores de condomínios, especialmente os de baixa renda, sejam excessivamente onerados.
Essa nova metodologia visa garantir a sustentabilidade financeira das empresas de saneamento, permitindo que continuem investindo na melhoria e ampliação dos serviços, assegurando a qualidade do serviço de água e esgoto para toda a população.
Críticas à Decisão
Arnon Velmovitsky, Diretor Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), criticou a decisão, considerando-a “uma grande injustiça social”. Representando a entidade no julgamento, Velmovitsky argumentou que os maiores prejudicados serão os moradores de conjuntos habitacionais.
O IAB, que atuou como amicus curiae no processo, posicionou-se contra a decisão que prevaleceu no STJ. Durante o julgamento, advogados de associações e sindicatos, como Alex Velmovitsky e Jorge Niemeyer, ressaltaram o impacto financeiro negativo para as camadas mais pobres e a injustiça na cobrança para prédios comerciais.
Velmovitsky destacou que a maioria dos condomínios no Estado do Rio de Janeiro não possui hidrômetros individuais. Com a nova regra, quem pagava uma cota menor passará a pagar a tarifa mínima somada ao consumo excedente. “Os mais prejudicados serão os moradores de condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida e os condomínios comerciais, que terão que pagar a cota mínima mesmo sem uso”, afirmou.
Segundo ele, a decisão anterior, vigente desde 2010, era mais adequada à realidade social. “Essa mudança só beneficiará as concessionárias, sem impacto social positivo”, concluiu, apontando que simulações indicam um aumento de 50% na cota condominial em alguns locais, podendo elevar a inadimplência.
Fonte:
STJ
SíndicoNet
É certo no boleto ter o valor do condomínio mais o valor do hidrometro único? Duas despesas?
O condomínio não deveria ser uma estimativa dos gastos das áreas comuns incluindo também o valor da água?
Obrigada
Tudo bem, Sandra? Sim, é correto e muito comum! O valor do condomínio cobre as despesas fixas das áreas comuns (funcionários, manutenção e limpeza), enquanto o hidrômetro individual registra apenas o seu consumo de água privativo.
Essa separação garante que você pague exatamente pelo que consome, sem precisar dividir a conta com vizinhos que gastam mais. Se tiver dúvida sobre como o rateio é feito no seu prédio, vale conferir a Convenção do Condomínio ou a última ata de assembleia. 😉
É certo no boleto ter o valor do condomínio mais o valor do hidrometro único? Duas despesas?
O condomínio não deveria ser uma estimativa dos gastos das áreas comuns incluindo também o valor da água?
Obrigada
Tudo bem, Sandra? Sim, é correto e muito comum! O valor do condomínio cobre as despesas fixas das áreas comuns (funcionários, manutenção e limpeza), enquanto o hidrômetro individual registra apenas o seu consumo de água privativo.
Essa separação garante que você pague exatamente pelo que consome, sem precisar dividir a conta com vizinhos que gastam mais. Se tiver dúvida sobre como o rateio é feito no seu prédio, vale conferir a Convenção do Condomínio ou a última ata de assembleia. 😉
Para mim, o correto é cada unidade ter seu próprio medidor e pagar individualmente pelo que consome. Assim, cada um se esforçará na economia ao invés de esbanjar e todos terem que pagar pelo gastador inconsequente.
Olá bom dia, gostei muito da decisão e seria muito bom se pudéssemos aplicar em nosso condomínio onde as contas vem bastante altas.
Cada estado tem sua metodologia para cobrança das tarifas, no Rio são excessivamente altas. Para se ter ideia desta diferença moro em um prédio com 18 apartamentos todos habitados por famílias até com 6 pessoas . Média mensal 1.800 a 2.000. No Rio 18 apto. Alguns vazios 3.000 . Dar incentivos para estas empresas é uma benece e tanto.