A questão sobre quando o síndico pode receber salário é uma das dúvidas mais frequentes em condomínios residenciais e comerciais. Muitos moradores e conselheiros desconhecem que a legislação brasileira permite, sim, a remuneração do síndico em determinadas circunstâncias.
Diferentemente do que muitos pensam, o exercício da função de síndico não precisa ser necessariamente gratuito. O Código Civil brasileiro estabelece diretrizes claras sobre essa possibilidade, desde que cumpridos os requisitos legais e procedimentais adequados.
Compreender quando e como um síndico pode ser remunerado é fundamental para condomínios que buscam profissionalizar a gestão predial, especialmente em empreendimentos de grande porte ou com complexidades operacionais específicas.
Base Legal: O Que Diz a Legislação Sobre Remuneração do Síndico
Artigos 1.347 e 1.348 do Código Civil
O Art. 1.347 do Código Civil estabelece que “a assembléia escolherá um síndico, que pode não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”.
Já o Art. 1.348 determina que “compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V – diligenciar a conservação e a manutenção do edifício; VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas.”
Embora os artigos não mencionem expressamente a remuneração, a jurisprudência e a doutrina jurídica consolidaram o entendimento de que a assembleia geral possui autonomia para deliberar sobre o pagamento ao síndico, desde que essa decisão seja tomada de forma transparente e registrada em ata.
Diferenças Entre Síndico Remunerado e Síndico Voluntário
Síndico Voluntário (Gratuito)
- Exerce a função sem receber qualquer contrapartida financeira
- Geralmente é um condômino residente no edifício
- Mantém suas atividades profissionais paralelas
- Dedicação parcial às questões condominiais
- Responsabilidades limitadas ao tempo disponível
Síndico Remunerado (Profissional)
- Recebe remuneração aprovada em assembleia
- Pode ser condômino ou terceiro contratado
- Dedicação integral ou maior disponibilidade
- Maior cobrança por resultados e eficiência
- Responsabilidades ampliadas e formalização do vínculo
Situações Mais Comuns Para Remuneração do Síndico
Condomínios de Grande Porte
Em edifícios com mais de 100 unidades, a complexidade administrativa frequentemente justifica a remuneração do síndico. A gestão de orçamentos elevados, coordenação de equipes de funcionários e relacionamento com múltiplos fornecedores demandam dedicação profissional.
Condomínios Comerciais
Empreendimentos comerciais costumam ter peculiaridades operacionais que exigem conhecimento técnico específico. Nesses casos, quando o síndico pode receber salário torna-se uma questão de necessidade para manter a qualidade da gestão.
Condomínios com Problemas Estruturais
Edificações que enfrentam questões judiciais complexas, obras de grande porte ou reformas estruturais frequentemente optam pela contratação de síndicos remunerados com experiência comprovada.
Período de Transição ou Crise
Durante momentos de instabilidade administrativa, mudança de administradora ou crises financeiras, a remuneração pode atrair profissionais qualificados para estabilizar a gestão.
Modalidades de Remuneração Possíveis
Isenção da Taxa Condominial
Uma das formas mais comuns é a isenção total ou parcial da taxa condominial como contrapartida pelo trabalho realizado. Esta modalidade é especialmente atrativa para condôminos que residem no edifício.
Valor Fixo Mensal (Pró-labore)
Estabelecimento de uma remuneração mensal fixa, similar a um salário, independentemente das variações nas despesas condominiais. O valor deve ser proporcional ao porte e complexidade do condomínio.
Remuneração por Resultados
Alguns condomínios optam por vincular parte da remuneração a metas específicas, como redução de inadimplência, economia nas despesas ou execução de projetos dentro do prazo.
Remuneração Híbrida
Combinação de isenção de taxa condominial com complemento em dinheiro, oferecendo flexibilidade tanto para o síndico quanto para o condomínio.
Processo de Aprovação em Assembleia
Requisitos Obrigatórios
Para que um síndico possa receber salário legitimamente, é obrigatório:
- Convocação regular de assembleia geral com pauta específica sobre remuneração
- Quórum mínimo legal para deliberações (conforme convenção condominial)
- Votação favorável da maioria dos condôminos presentes
- Registro detalhado em ata com valor, modalidade e período da remuneração
- Definição clara das responsabilidades ampliadas do cargo
Documentação Necessária
- Ata de assembleia devidamente assinada
- Especificação do valor e modalidade de pagamento
- Prazo de vigência da remuneração
- Critérios de avaliação de desempenho (quando aplicável)
- Condições para revisão ou cancelamento
Responsabilidades Ampliadas do Síndico Remunerado
Maior Dedicação de Tempo
O síndico remunerado assume compromisso de maior disponibilidade para atender demandas condominiais, incluindo plantões em situações de emergência e presença mais frequente no edifício.
Prestação de Contas Detalhada
A remuneração implica em prestação de contas mais rigorosa, com relatórios periódicos sobre atividades realizadas, metas alcançadas e investimentos feitos.
Responsabilidade Civil Ampliada
Embora todo síndico tenha responsabilidades legais, o profissional remunerado pode enfrentar maior cobrança judicial em caso de negligência ou má gestão, devido à natureza profissional do vínculo.
Metas de Performance
Condomínios frequentemente estabelecem indicadores de desempenho para síndicos remunerados, como redução de custos, melhoria na inadimplência ou execução de projetos de modernização.
Aspectos Tributários e Previdenciários Básicos
Para o Síndico Pessoa Física
A remuneração recebida deve ser declarada no Imposto de Renda como rendimento tributável. Dependendo do valor e da regularidade, pode ser necessário o recolhimento de INSS como contribuinte individual.
Para o Condomínio
O condomínio deve emitir recibo de pagamento autônomo (RPA) ou solicitar nota fiscal de serviços, dependendo da natureza jurídica do síndico. Não há incidência de encargos trabalhistas típicos de vínculo empregatício.
Diferenciação do Vínculo Empregatício
É importante distinguir que a remuneração do síndico não configura vínculo empregatício, mas sim prestação de serviços autônoma regulamentada pela assembleia condominial.
Vantagens da Remuneração do Síndico
Para o Condomínio
- Profissionalização da gestão com dedicação integral
- Maior responsabilização pelos resultados obtidos
- Atração de profissionais qualificados para gestão complexa
- Continuidade administrativa em períodos de transição
- Melhoria na qualidade dos serviços prestados aos condôminos
Para o Síndico
- Reconhecimento financeiro pelo trabalho realizado
- Motivação adicional para excelência na gestão
- Possibilidade de dedicação exclusiva às funções condominiais
- Valorização profissional na área de gestão predial
Quando NÃO É Recomendada a Remuneração
Condomínios de Pequeno Porte
Em edifícios com menos de 20 unidades, o custo da remuneração pode impactar significativamente o orçamento condominial sem justificativa proporcional.
Gestão Simplificada
Condomínios com administração terceirizada completa podem não necessitar de síndico remunerado, já que as funções operacionais são delegadas à empresa administradora.
Resistência dos Condôminos
Quando há forte oposição dos moradores à remuneração, é preferível manter o modelo voluntário para evitar conflitos internos permanentes.
Conclusão
A questão quando o síndico pode receber salário tem resposta clara na legislação brasileira: sempre que aprovado em assembleia geral, seguindo os procedimentos legais adequados. A remuneração representa uma ferramenta importante para profissionalizar a gestão condominial, especialmente em empreendimentos de maior complexidade.
A decisão deve considerar o porte do condomínio, complexidade operacional, disponibilidade de candidatos qualificados e capacidade financeira do edifício. Quando bem estruturada e aprovada democraticamente, a remuneração do síndico pode resultar em gestão mais eficiente e valorização do patrimônio condominial.
Para condomínios que consideram essa possibilidade, é fundamental buscar orientação técnica especializada para estruturar adequadamente o processo de aprovação e definir critérios transparentes de remuneração e avaliação.
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